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Revogada
Norma
13/02/1980
#3907
Revogada
Norma
Resolução Nº 601
Estabelece alíquotas e regras para o imposto de exportação sobre soja e seus derivados.
Perguntas e respostas
Quem resolve os casos omissos não contemplados na Resolução n. 000601?
Os casos omissos serão resolvidos pelo Banco Central, ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional e observado o disposto no Decreto-lei nº 1.578, de 11.10.77.
Quando a Resolução n. 000601 entrou em vigor?
A Resolução n. 000601 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de fevereiro de 1980.
O que pode acontecer com uma empresa exportadora que não cumprir a obrigação tributária no prazo previsto?
A empresa exportadora pode ter seu registro de exportador e, se for o caso, de importador, suspenso perante a CACEX até que ocorra a extinção do crédito tributário relativo ao imposto.
Quem é responsável pelo pagamento do imposto de exportação?
O exportador é responsável pelo pagamento do imposto de exportação junto ao banco comprador do câmbio de exportação.
Como é calculado o imposto de exportação para os produtos de soja?
O imposto de exportação é calculado aplicando-se a alíquota vigente na data da emissão do registro prévio da venda ao exterior sobre o preço FOB constante da guia de exportação.
Quando deve ser efetuado o pagamento do imposto de exportação no caso de exportação com pagamento antecipado?
O pagamento do imposto de exportação deve ser efetuado simultaneamente à liquidação do contrato de câmbio respectivo.
Qual é o prazo para pagamento do imposto de exportação quando o pagamento da exportação ocorre após o embarque do produto?
O prazo para pagamento do imposto de exportação é de até 30 dias corridos após a data do embarque do produto.
Quais produtos de soja estão sujeitos ao imposto de exportação segundo a Resolução n. 000601?
Os produtos de soja sujeitos ao imposto de exportação são: soja em grão, óleo de soja em bruto, óleo de soja refinado, farelo de soja e torta de soja.
Qual taxa cambial é utilizada para determinar o valor em cruzeiros da base de cálculo do imposto de exportação?
A taxa cambial utilizada é a do contrato de câmbio a que se vincule a exportação. Se a exportação estiver vinculada a dois ou mais contratos de câmbio com taxas diferentes, a base de cálculo será o somatório dos impostos vinculados a cada contrato, considerando as respectivas taxas de câmbio.
Quais são as alíquotas do imposto de exportação para os produtos de soja mencionados na Resolução n. 000601?
As alíquotas do imposto de exportação são:
- Soja em grão: 13%
- Óleo de soja em bruto: 28%
- Óleo de soja refinado: 28%
- Farelo de soja: 5%
- Torta de soja: 5%
O que acontece se os bancos não recolherem os valores recebidos do imposto de exportação ao Banco Central no prazo estabelecido?
Os bancos estarão sujeitos ao pagamento de juros calculados pelos dias de atraso, com base na maior taxa vigente para operações de assistência financeira do Banco Central na data em que se efetivar o recolhimento, além de outras sanções cabíveis.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
