Resolução CVM 41 (Revogada)

O item C20BB dispensa o arrendatário de divulgar a informação requerida pelo item 28(f) do CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, no período em que aplicar pela primeira vez o benefício relacionado à Covid-19 concedido em contratos de arrendamento que vão além de 30 de junho de 2021.

A Resolução CVM nº 41 entra em vigor em 2 de agosto de 2021, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2021, e àqueles cujas demonstrações financeiras não tenham sido autorizadas para divulgação na data da vigência desta Resolução.

O Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico nº 18 estabelece alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) - Arrendamento, em decorrência de benefícios relacionados à Covid-19 concedidos para arrendatários em contratos de arrendamento que vão além de 30 de junho de 2021.

O item C20BA estabelece que o arrendatário deve aplicar o benefício relacionado à Covid-19 concedido em contratos de arrendamento que vão além de 30 de junho de 2021 retrospectivamente, reconhecendo o efeito cumulativo da aplicação inicial dessa revisão como um ajuste no saldo inicial dos lucros acumulados ou outro componente do patrimônio líquido no início do período em que o arrendatário aplicar a revisão pela primeira vez.

O arrendatário deve aplicar o expediente prático do item 46A de forma consistente para os contratos que atenderem as condições e tiverem características e circunstâncias similares, independentemente de o contrato ter se tornado elegível para o expediente prático referente a benefícios relacionados à Covid-19 concedidos para arrendatários em contratos de arrendamento antes ou após 30 de junho de 2021.

A Resolução CVM nº 41, de 22 de julho de 2021, aprova o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico nº 18, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tornando-o obrigatório para as companhias abertas.

As condições para a aplicação do expediente prático do item 46A são: (a) a alteração nos pagamentos do arrendamento resulta em uma contraprestação revista que é substancialmente igual ou inferior à contraprestação imediatamente anterior à alteração; (b) qualquer redução nos pagamentos de arrendamento afeta apenas os pagamentos originalmente devidos em ou antes de 30 de junho de 2022; e (c) não há alteração substancial de outros termos e condições do contrato de arrendamento.