Revogada Norma
28/05/1987
#6480

Resolução Nº 1.326

CREDITO AGROINDUSTRIAL CAPITULADO NO MCA - MANUAL DE CREDITO AGROINDUSTRIAL - FIXACAO DE TAXAS DE JUROS - PROPOE PARA AS OPERACOES DE CREDITO AGROINDUSTRIAL FORMALIZADAS APOS 28/02/87, SEJA ADOTADO AS SEGUINTES TAXAS DE JUROS, A PARTIR DE 01/03/87: PROJETOS LOCALIZADOS NAS AREAS DA SUDAM, SUDENE, ESPIRITO SANTO E VALE DO JEQUITINHONHA 8% AA - PROJETOS LOCALIZADOS NAS DEMAIS REGIOES 10% AA - O FATOR DE ATUALIZACAO SERA A TAXA DE RENDIMENTO DAS LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBC) - RELATIVAMENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A AGROINDUSTRIA (PRONAGRI) FICARA O BANCO CENTRAL AUTORIZADO A CONCLUIR OS ENTENDIMENTOS JA INICIADOS COM O BANCO MUNDIAL - PROPOE TAMBEM QUE PARA OS CREDITOS AGROINDUSTRIAIS FORMALIZADOS SOB A CONDICAO DE REAJUSTE PERIODICO DE TAXAS NOS TERMOS DA RESOLUCAO 1132, DE 15/05/86, E DA CIRCULAR 1062, DE 27/08/86, SE APLIQUE NO SEMESTRE DE 01/03 A 31/08/87, ALEM DA ATUALIZACAO MONETARIA IGUAL AS TAXAS DE RENDIMENTO DAS LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBC), JUROS DE 8% AA E 10% AA, CORRESPONDENTE AOS PISOS FIXADOS NO ITEM III DA CITADA RESOLUCAO, CONSIDERANDO QUE A TAXA DE JUROS MEDIA REAL DOS CDBS, OBSERVADA NO PERIODO DE 01/09/86 A 28/02/87, SITUOU-SE ABAIXO DESSES PERCENTUAIS.

Perguntas e respostas

Quando o Banco Central divulgará os encargos financeiros aplicáveis ao PRONAGRI?
O Banco Central divulgará oportunamente os encargos financeiros aplicáveis ao Programa Nacional de Assistência à Agroindústria (PRONAGRI) para os financiamentos formalizados após 28.02.87.
Quais são as taxas de juros para financiamentos agroindustriais contratados após 28.02.87?
Os financiamentos agroindustriais contratados após 28.02.87 terão as seguintes taxas de juros a partir de 01.03.87:a) Projetos localizados nas áreas da SUDAM, SUDENE, Espírito Santo e Vale do Jequitinhonha (MG): 8% a.a.b) Projetos localizados nas demais regiões: 10% a.a.
Quais são as taxas de juros para créditos agroindustriais formalizados sob o regime de reajuste periódico de taxas?
Os créditos agroindustriais formalizados sob o regime de reajuste periódico de taxas, nos termos da Resolução n. 1.132, de 15.05.86, e da Circular n. 1.062, de 27.08.86, ficarão sujeitos, no período de 01.03 a 31.08.87, a juros de 8% a.a. e 10% a.a., além da atualização monetária baseada nas taxas de rendimento das Letras do Banco Central (LBC).
Quem assinou a Resolução n. 001326?
A Resolução n. 001326 foi assinada por Fernando Milliet de Oliveira, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quando a Resolução n. 001326 entrará em vigor?
A Resolução n. 001326 entrará em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 1987.
O que é a atualização monetária mencionada na resolução?
A atualização monetária mencionada na resolução é baseada nas taxas de rendimento das Letras do Banco Central (LBC).