Resolução Nº 3.223

Como deve ser a escolha das garantias na concessão de crédito no Pronaf?

A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, ajustadas de acordo com a natureza e o prazo do crédito, ressalvado o disposto para beneficiários dos Grupos 'A' e 'B', onde deve ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente.

Quais são as condições para a concessão de financiamentos sob a modalidade de crédito rotativo no Pronaf?

As condições incluem: finalidades de custeio agrícola e pecuário, prazo máximo de 2 anos, livre movimentação do crédito pelo beneficiário, e amortizações parciais ou totais a critério do beneficiário.

Quais são as normas aplicáveis aos créditos ao amparo do Pronaf?

Aplicam-se aos créditos ao amparo do Pronaf as normas gerais do Manual de Crédito Rural (MCR) que não conflitarem com as disposições estabelecidas no capítulo específico do Pronaf, salvo no caso de operações com recursos dos fundos constitucionais de financiamento.

O que os agentes financeiros devem registrar no instrumento de crédito do Pronaf?

Os agentes financeiros devem registrar no instrumento de crédito a denominação do Programa, ficando dispensados de consignar a fonte de recursos utilizada no financiamento.

Quais são as condições para que o mutuário do Pronaf tenha acesso a créditos de outros programas de investimento rural?

O projeto técnico deve demonstrar a capacidade produtiva representada por terra, mão-de-obra familiar e acompanhamento técnico, comprovar a capacidade de pagamento e que o limite de endividamento é compatível com as condições financeiras estabelecidas para a operação pretendida, e apresentar as garantias exigidas pelo agente financeiro.

Quando é dispensável a elaboração de aditivo para modificação da fonte de recursos no Pronaf?

A elaboração de aditivo é dispensável para eventual modificação da fonte de recursos da operação quando esta figurar no instrumento de crédito.

O que são considerados serviços, atividades ou renda não agropecuários no Pronaf?

São aqueles relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e com a prestação de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra familiar.

Como os créditos podem ser concedidos no âmbito do Pronaf?

Os créditos no âmbito do Pronaf podem ser concedidos de forma individual, coletiva ou grupal.

Quais são as condições especiais para a concessão de créditos no Pronaf?

Na concessão dos créditos do Pronaf, devem ser observadas condições especiais como a possibilidade de formalização de operações em um único instrumento de crédito para grupos de produtores rurais com características comuns e a facultatividade da assistência técnica, que pode ser prestada de forma grupal.

Qual é a preferência de atendimento creditício no Pronaf?

A instituição financeira deve dar preferência ao atendimento creditício das propostas que objetivem a produção agroecológica.

O que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)?

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família, observadas as condições estabelecidas no regulamento.

Quais são os ajustes nas regras de operacionalização do Pronaf para operações realizadas ao amparo da exigibilidade dos recursos obrigatórios?

Os ajustes incluem a concessão de financiamentos sob a modalidade de crédito rotativo e a simplificação dos procedimentos relativos às Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP).

O que acontece se houver desvio ou aplicação irregular dos recursos no Pronaf?

A operação de crédito deve ser considerada vencida antecipadamente, e o mutuário ficará sujeito às penalidades aplicáveis às irregularidades da espécie.

É permitida a reclassificação da operação para fonte de recurso com maior custo de equalização no Pronaf?

Não, é vedada a reclassificação da operação para fonte de recurso com maior custo de equalização sem a expressa autorização do Ministério da Fazenda.

O que é considerado crédito coletivo e crédito grupal no Pronaf?

Crédito coletivo é quando formalizado com grupo de produtores para finalidades coletivas, e crédito grupal é quando formalizado com grupo de produtores para finalidades individuais.

Qual é a porcentagem preferencial do volume de crédito do Pronaf destinada a beneficiários do sexo feminino?

Preferencialmente, 30% do volume de crédito do programa deve ser destinado a beneficiários do sexo feminino.

A documentação pertinente à relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito precisa ser registrada em cartório?

Não, a documentação pertinente à relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito não está sujeita à exigência de registro em cartório, ficando dispensada para os posseiros, sempre que a condição de posse da terra estiver registrada na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).