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Revogada
Norma
03/04/1990
#8723
Revogada
Norma
Circular Nº 1.647
Estabelece condições para linha especial de crédito à Caixa Econômica Federal vinculada ao FGTS para contratos de financiamento habitacional.
Perguntas e respostas
Quando a Circular N. 001647 entra em vigor?
A Circular entra em vigor na data de sua publicação, que é 3 de abril de 1990.
Quais documentos a Caixa Econômica Federal deve encaminhar ao Banco Central do Brasil para obter o suprimento de recursos?
A Caixa Econômica Federal deve encaminhar uma carta-proposta, uma nota promissória no valor da operação e um instrumento de caução relacionando todos os contratos de financiamento habitacional.
Como é feita a liberação dos recursos da linha especial de crédito?
A liberação é feita mediante a apresentação, pela Caixa Econômica Federal, da relação das parcelas relativas ao período de 19 a 30 de março de 1990.
Os financiamentos destinados a programas de saneamento estão amparados pela linha especial de crédito?
Não, os financiamentos destinados a programas de saneamento não estão amparados pela linha especial de crédito.
Qual é a finalidade da linha especial de crédito estabelecida pela Circular N. 001647?
A finalidade é suprir a Caixa Econômica Federal dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período de 19 a 30 de março de 1990, por conta de contratos de financiamentos habitacionais firmados até 15 de março de 1990, desde que já tenha sido cumprida pelo menos uma liberação.
Qual é a garantia exigida para a linha especial de crédito?
A garantia é a caução de direitos creditórios emergentes dos contratos de financiamentos habitacionais efetuados com recursos provenientes do FGTS, relativos às parcelas liberadas.
Qual é o prazo da operação da linha especial de crédito?
O prazo da operação é de 60 dias.
Como deve ser feito o pagamento da linha especial de crédito?
O pagamento deve ser feito em 1/3 ao final de 30 dias e o restante ao final de 60 dias.
Quais são os encargos financeiros da linha especial de crédito?
Os encargos financeiros são equivalentes à variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNFISCAL), acrescida de 6% ao ano.
Qual é o prazo de utilização da linha especial de crédito?
O prazo de utilização é até 16 de abril de 1990.
Qual é o limite da linha especial de crédito mencionada na Circular N. 001647?
O limite é o somatório das parcelas do FGTS relativas ao período de 19 a 30 de março de 1990, até o total de CR$ 3.742.512.940,00 (três bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e quarenta cruzeiros).
