Código de Certificação (vigente de 02.07.18 a 22.05.19)

Compete à Supervisão de Mercados supervisionar o atendimento das normas estabelecidas no Código pelas Instituições Participantes, receber denúncias de descumprimento das normas, enviar Carta de Recomendação às Instituições Participantes quando necessário, e encaminhar relatórios à Comissão de Acompanhamento para as providências cabíveis.

Uma Carteira Administrada é uma carteira regulada pela Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, e suas alterações posteriores.

Um Termo de Compromisso é o instrumento pelo qual a Instituição Participante compromete-se perante a ANBIMA a cessar e corrigir os atos que possam caracterizar indícios de irregularidades em face do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada.

A Distribuição de Produtos de Investimento é a oferta de Produtos de Investimento de forma individual ou coletiva, resultando ou não em aplicação de recursos, assim como a aceitação de pedido de aplicação por meio de agências bancárias, plataformas de atendimento, centrais de atendimento, canais digitais ou eletrônicos, ou qualquer outro canal estabelecido para este fim. Inclui também atividades acessórias oferecidas aos investidores, como manutenção do portfólio de investimentos e fornecimento de informações periódicas acerca dos investimentos realizados.

Um Administrador Fiduciário é a pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a desempenhar a Administração Fiduciária.

O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada estabelece princípios e regras para a elevação e capacitação técnica dos profissionais das Instituições Participantes que desempenham Atividades Elegíveis.

Atividades Elegíveis são as atividades de Distribuição de Produtos de Investimento e de Gestão de Recursos de Terceiros.

Canais Digitais são os canais digitais ou eletrônicos utilizados na Distribuição de Produtos de Investimento que servem como instrumentos remotos, não possuindo contato presencial entre a Instituição Participante e o investidor ou potencial investidor.

A Comissão de Acompanhamento é o Organismo de Supervisão com competências definidas no artigo 35 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada.

Um Profissional Certificado é o profissional que atinge o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação e que, cumulativamente, esteja vinculado a uma Instituição Participante.

O CFA é a certificação Chartered Financial Analyst, oferecida pelo CFA Institute USA.

Uma Carta de Recomendação é o documento expedido pela Supervisão de Mercados e aceito pela Instituição Participante que contém as medidas a serem adotadas a fim de sanar infrações de pequeno potencial de dano e de fácil reparabilidade cometidas pelas Instituições Participantes, conforme previsto no Código dos Processos.

A Administração Fiduciária é o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do Fundo, desempenhada por pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.

O Conselho de Regulação e Melhores Práticas é o Organismo de Supervisão com competências definidas no artigo 42 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada.

O Código dos Processos é o Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, que dispõe sobre a condução de processos sancionadores para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA.

Um Fundo de Investimento é a comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinada à aplicação em ativos financeiros.

O Banco de Dados ANBIMA é o conjunto de informações cadastrais enviadas para a ANBIMA pelas Instituições Participantes que são armazenadas de forma estruturada.

As Instituições Participantes incluem bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, Administradores Fiduciários e Gestores de Recursos de Terceiros.

As certificações aplicáveis à Distribuição de Produtos de Investimento são CPA-10, CPA-20 e CEA.

A CEA é a Certificação Profissional ANBIMA para Especialistas em Investimentos, destinada a certificar profissionais que assessoram os gerentes de contas de investidores pessoas físicas em investimentos, podendo indicar Produtos de Investimento.

Um Profissional Aprovado é o profissional que atinge o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação e que não esteja vinculado a nenhuma Instituição Participante.

A Gestão de Recursos de Terceiros é a gestão profissional dos ativos financeiros integrantes da carteira dos Veículos de Investimento, desempenhada por pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.

Produtos de Investimento são os valores mobiliários e ativos financeiros regulados pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil.

A CPA-10 é a Certificação Profissional ANBIMA Série 10, destinada aos profissionais que atuam na Distribuição de Produtos de Investimento diretamente junto ao investidor, inclusive em agências bancárias ou Plataformas de Atendimento.

A Supervisão de Mercados é o Organismo de Supervisão com competências definidas no artigo 32 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada.

A CGA é a Certificação Profissional ANBIMA para Gestores de Recursos de Terceiros, destinada aos profissionais que desempenham o exercício profissional de Gestão de Recursos de Terceiros de Veículos de Investimento.

Um Gestor de Recursos de Terceiros é a pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a desempenhar a Gestão de Recursos de Terceiros.

Um Conglomerado ou Grupo Econômico é o conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum.

O Programa Detalhado é o documento disponível no site da ANBIMA na internet que reúne todos os assuntos que serão exigidos nos exames de certificação, assim como a proporção de cada um deles.

Um Profissional Isento é o profissional, vinculado ou não a uma Instituição Participante, que é dispensado de realizar o exame de certificação CGA por ter cumprido com todos os requisitos previstos na Diretriz ANBIMA de isenção CGA publicada no site da Associação na internet.

Veículos de Investimento são os Fundos e carteiras administradas constituídos localmente com o objetivo de investir recursos obtidos junto a um ou mais investidores.

As Instituições Participantes devem assegurar que seus profissionais possuam reputação ilibada, exerçam suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade, cumpram todas as suas obrigações com cuidado, norteiem suas atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, evitem práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios do Código e da Regulação em vigor, adotem condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e profissional, vedem a intermediação de investimentos ilegais e não participem de negócios fraudulentos, sejam diligentes e não contribuam para a veiculação de informações inverídicas ou imprecisas, e zelem para que não sejam dadas informações imprecisas sobre suas atividades e qualificações.

A ANBIMA é a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.

Compete ao Conselho de Certificação conhecer e analisar os relatórios encaminhados pela Comissão de Acompanhamento, instaurar processos por descumprimento das disposições do Código, conhecer e julgar esses processos, apreciar e celebrar Termos de Compromisso, estabelecer regras e parâmetros para expedição de Carta de Recomendação, emitir deliberações, diretrizes e pareceres de orientação, decidir sobre pedidos de dispensa de procedimentos e exigências, requerer documentos e informações adicionais, analisar o cumprimento do Código, e aprovar a celebração de termos de adequação entre a ANBIMA e as Instituições Participantes.

Compete à Comissão de Acompanhamento conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados, encaminhar relatórios ao Conselho de Certificação, orientar a Supervisão de Mercados, instituir mecanismos de supervisão, analisar o atendimento das normas pelas Instituições Participantes, instruir a Supervisão de Mercados a enviar Carta de Recomendação, e requerer informações adicionais sobre a observância das regras e princípios do Código.

A CPA-20 é a Certificação Profissional ANBIMA Série 20, destinada aos profissionais que atuam na Distribuição de Produtos de Investimento diretamente junto a investidores atendidos nos segmentos varejo alta renda, private, corporate e investidores institucionais.

As certificações ANBIMA mencionadas no Código incluem CPA-10, CPA-20, CEA e CGA.