Circular Nº 2.269

A instituição financeira incorre no pagamento de pena pecuniária sobre o valor da deficiência, calculada com base na taxa média ajustada de todas as operações de financiamento registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescida de juros de 30% ao ano, deduzida a Taxa Referencial Diária (TRD).

Os percentuais são: 20% até 12.02.93, 40% a partir de 15.02.93, 50% a partir de 17.05.93 e 60% a partir de 16.08.93.

A insuficiência no recolhimento de cruzados novos registrada na data-base de 14.08.92 deve ser atualizada pela Taxa Referencial Diária (TRD), acrescida de juros de 6% ao ano.

As finalidades incluem custeio agrícola, avicultura, suinocultura, pecuária leiteira, pesca, investimento para proteção, conservação e recuperação do solo, renovação de lavouras de cana-de-açúcar, empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, outros custeios e investimentos destinados a mini e pequenos produtores, e empréstimo do Governo Federal (EGF) com prazo mínimo de 90 dias.

A movimentação de recursos a débito/crédito da conta de reservas bancárias deve ter por finalidade satisfazer a exigibilidade mínima de recolhimento e/ou compor o lastro dos recursos constitutivos dos Depósitos Especiais Remunerados, desde que tenha havido a concomitante baixa de lastro em aplicações outras diferentes de depósito no Banco Central.

Até 15.08.93, admite-se a aplicação de recursos dos Depósitos Especiais Remunerados nas modalidades de investimento tratadas nos incisos III, IV e V do Art. 3º da Circular.

A Circular nº 002269 redefine o direcionamento de aplicações dos recursos oriundos dos Depósitos Especiais Remunerados (DER) e foi emitida pela Diretoria do Banco Central do Brasil em 20 de janeiro de 1993.

As instituições que não informarem os dados no prazo máximo de 3 dias úteis incorrem no pagamento de multa equivalente a 0,5% ao ano, calculada sobre o valor da exigibilidade de recolhimento apurada para a data a que se referirem as informações, considerado o número de dias úteis de atraso.

A verificação do cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório ocorre após conhecidas as informações previstas no Art. 3º da Circular.

A parcela do depósito que exceder a totalidade dos Depósitos Especiais Remunerados não faz jus a qualquer remuneração.

A partir de 15.02.93, são revogadas as Circulares nºs 2.003, de 06.08.91, 2.073, de 31.10.91, 2.089, de 28.11.91, 2.110, de 30.12.91, 2.161, de 15.04.92, e 2.214, de 07.08.92, e o inciso V do Art. 5º da Circular nº 2.001, de 06.08.91.

A Circular nº 002269 entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 15.02.93.

Bancos múltiplos com carteira comercial, de investimento e/ou de crédito imobiliário, bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo.