Ofício-Circular CVM/SIN 05/13

O administrador de FII é vedado de contrair ou efetuar empréstimos, prestar fiança, aval, ou se coobrigar sob qualquer forma nas operações do fundo, bem como constituir ônus reais sobre os imóveis do fundo, conforme o art. 35 da ICVM 472. O descumprimento dessas vedações pode constituir infração grave.

Existem duas regras de deliberação em assembleia de cotistas de FII conforme o art. 20 da ICVM 472: uma regra geral, onde as deliberações são tomadas por maioria de votos dos cotistas presentes, e uma exceção que exige a aprovação de cotistas que representem pelo menos metade das cotas emitidas para determinadas matérias específicas, como alteração do regulamento e fusão do fundo.

O Ofício-Circular menciona três anexos: Anexo A, que apresenta o modelo de Informe Mensal e orientações de preenchimento; Anexo B, que é uma planilha em formato .xls para o Informe Mensal resumido; e Anexo C, que contém orientações gerais de preenchimento dos Anexos A e B.

O Informe Mensal de FII deve ser enviado em formato .pdf por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM. Além disso, o Informe Mensal Resumido (Anexo B) deve ser enviado em formato .xls através do e-mail [email protected]. O prazo para envio é de 15 dias após o encerramento do mês.

O administrador é responsável por manter o termo de adesão à disposição da CVM e deve recolher os documentos exigidos junto aos intermediários. Ele também deve fiscalizar os serviços prestados pelos intermediários e acessar todas as informações necessárias para cumprir suas responsabilidades legais, incluindo a prevenção à lavagem de dinheiro e a comunicação com os cotistas.

A deliberação mediante processo de consulta formal permite que os cotistas votem por meio de comunicação escrita ou eletrônica, sem necessidade de reunião presencial. Esta forma de deliberação deve seguir as obrigações de comunicação aos cotistas, à CVM e ao mercado organizado, conforme os artigos 41 e 42 da ICVM 472.

O Informe Mensal de FII é um documento que deve ser elaborado pelos administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) conforme o art. 39, I, da ICVM 472. Ele inclui a discriminação de bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo e visa prestar informações adequadas aos investidores, permitindo maior comparabilidade entre os diversos tipos de FII e uma tomada de decisão mais refletida.

O Termo de Adesão ao regulamento do FII é um documento que registra a entrega de determinadas informações aos cotistas. Ele não deve ser utilizado para outras finalidades, como outorga de poderes ou concessão de direitos ao administrador do fundo, nem para pré-aprovar matérias sujeitas a deliberação em assembleia de cotistas.

Um conflito de interesses em FII ocorre quando há operações entre o fundo e o administrador ou pessoas a ele ligadas que possam beneficiar uma das partes em detrimento da outra. Exemplos incluem a aquisição ou locação de imóveis do administrador pelo fundo. Tais operações devem ser aprovadas previamente em assembleia de cotistas.