🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
18/03/2008
#74004
Vigente
Norma
Instrução Normativa RFB nº 832, de 18 de março de 2008
Aprova programa para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 2008 em sistema Windows.
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows (IRPF2008 Windows).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows (IRPF2008 Windows).
Art. 2º A partir de 20 de março de 2008, o IRPF2008 Windows, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 3º Para apresentação, pela Internet, das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, disponível no endereço mencionado no art. 2º.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Conteúdo acessado em okai.com.br.
Perguntas e respostas
Quando a Instrução Normativa que aprova o IRPF2008 Windows entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o IRPF2008 Windows?
O IRPF2008 Windows é um programa aplicativo aprovado para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computadores com sistema operacional Windows.
Quando o IRPF2008 Windows estará disponível?
O IRPF2008 Windows estará disponível a partir de 20 de março de 2008.
Qual programa deve ser utilizado para a transmissão das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows?
Para a transmissão das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows, deve ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, disponível no mesmo endereço mencionado para o IRPF2008 Windows.
É possível utilizar assinatura digital para a apresentação das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows?
Sim, é possível utilizar assinatura digital mediante certificado digital válido para a apresentação das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows.
Onde posso encontrar o IRPF2008 Windows?
O IRPF2008 Windows estará disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Quem assinou a Instrução Normativa que aprova o IRPF2008 Windows?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
