Instrução CVM 588 (Revogada)

As plataformas eletrônicas de investimento participativo, seus sócios, administradores e funcionários não podem, entre outras coisas, realizar procura de subscritores fora do ambiente eletrônico da plataforma, prometer rendimento predeterminado, fazer gestão discricionária dos recursos de investidores, receber depósitos dos montantes disponibilizados pelos investidores, conceder crédito a investidores ou sociedade emissora de pequeno porte, e deter participação superior a 20% do capital social da sociedade empresária de pequeno porte objeto da oferta pública.

A plataforma deve divulgar informações essenciais sobre a oferta pública em uma página na internet, incluindo informações sobre a sociedade empresária de pequeno porte, o plano de negócios, o valor mobiliário ofertado, o sindicato de investimento participativo (se houver), a prestação de informações contínuas após a oferta, alertas sobre riscos, possíveis conflitos de interesse, a remuneração da plataforma, e a tributação aplicável.

As plataformas eletrônicas de investimento participativo devem tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência para assegurar que as sociedades empresárias de pequeno porte sejam regularmente constituídas, que as informações prestadas sejam verdadeiras e suficientes, e que os contratos garantam os direitos dos investidores. Devem também manter registros da participação dos investidores, obter termos de ciência de risco, supervisionar a atuação dos investidores líderes, e manter um serviço de atendimento ao investidor, entre outras responsabilidades.

Um investidor líder é uma pessoa natural ou jurídica com comprovada experiência de investimento, autorizada a liderar um sindicato de investimento participativo. O investidor líder deve apresentar sua tese de investimento pessoal e pode atuar junto à sociedade empresária de pequeno porte, aplicando seus conhecimentos e rede de relacionamento para aumentar as chances de sucesso da sociedade.

Uma sociedade empresária de pequeno porte é uma sociedade constituída no Brasil, registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00, apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta, e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM.

Crowdfunding de investimento é a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte, distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

O montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados com dispensa de registro é limitado a R$ 10.000,00 por ano-calendário, exceto para investidores líderes, qualificados ou aqueles cuja renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros seja superior a R$ 100.000,00, caso em que o limite pode ser ampliado para até 10% do maior desses valores por ano-calendário.

Para ser dispensada de registro na CVM, a oferta pública de distribuição de valores mobiliários deve observar os seguintes requisitos: valor alvo máximo de captação não superior a R$ 5.000.000,00, prazo de captação não superior a 180 dias, garantia de um período de desistência de no mínimo 7 dias para o investidor, o emissor deve ser uma sociedade empresária de pequeno porte, e os recursos captados não podem ser utilizados para fusão, incorporação, aquisição de participação em outras sociedades, aquisição de títulos e valores mobiliários de outras sociedades, ou concessão de crédito a outras sociedades.

Uma plataforma eletrônica de investimento participativo é uma pessoa jurídica constituída no Brasil e registrada na CVM, autorizada a exercer a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro, exclusivamente por meio de página na internet, programa, aplicativo ou meio eletrônico.

Um sindicato de investimento participativo é um grupo de investidores vinculados a um investidor líder, reunido com a finalidade de realizar investimentos em sociedades empresárias de pequeno porte. A constituição de um veículo de investimento para participar das ofertas é facultativa.