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Revogada
Norma
17/09/1992
#2819
Revogada
Norma
Deliberação CVM 152 (Revogada)
Estabelece procedimentos para refazimento ou republicação de demonstrações contábeis de companhias abertas.
Perguntas e respostas
O que estabelece a Deliberação CVM nº 152 de 17 de setembro de 1992?
A Deliberação CVM nº 152 de 17 de setembro de 1992 estabelece procedimentos a serem seguidos nos casos de refazimento ou publicação de demonstrações contábeis das companhias abertas.
Em quanto tempo o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários deve apreciar o recurso interposto pela companhia aberta?
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários deve apreciar o recurso até, no máximo, a terceira sessão ordinária subsequente ao despacho do Departamento de Relações com Empresas.
O que acontece se houver discordância entre os entendimentos dos Departamentos de Relações com Empresas e de Assuntos Contábeis e de Auditoria?
Se houver discordância entre os entendimentos dos Departamentos, a decisão será da Diretoria de Acompanhamento de Empresas.
O recurso interposto pela companhia aberta tem efeito suspensivo?
Sim, o recurso interposto pela companhia aberta tem efeito suspensivo.
Como é divulgada a determinação de refazimento ou republicação das demonstrações contábeis?
A determinação de refazimento ou republicação das demonstrações contábeis, bem como a decisão decorrente do julgamento do recurso, é divulgada às Bolsas de Valores na mesma data de sua formalização à companhia aberta registrada em Bolsa de Valores.
Quando a Deliberação CVM nº 152 de 17 de setembro de 1992 entra em vigor?
A Deliberação CVM nº 152 de 17 de setembro de 1992 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o prazo para o Departamento de Assuntos Contábeis e de Auditoria informar seu entendimento sobre a proposta de refazimento ou republicação das demonstrações contábeis?
O Departamento de Assuntos Contábeis e de Auditoria tem 2 dias úteis para informar seu entendimento sobre a proposta de refazimento ou republicação das demonstrações contábeis.
Qual é o papel do Departamento de Relações com Empresas no processo de refazimento ou republicação das demonstrações contábeis?
O Departamento de Relações com Empresas é responsável por iniciar o rito de refazimento ou republicação das demonstrações contábeis, comunicando as irregularidades ou inadequações ao Departamento de Assuntos Contábeis e de Auditoria.
Qual é o prazo para a companhia aberta recorrer da determinação de refazimento ou republicação das demonstrações contábeis?
A companhia aberta tem 8 dias úteis para recorrer da determinação de refazimento ou republicação das demonstrações contábeis ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários.
