Resolução Nº 552

A emissão de guia que ampare a exportação pode ser condicionada à comprovação da prévia contratação do câmbio correspondente à exportação, a critério do órgão emitente.

O Banco Central do Brasil é responsável por baixar as normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução nº 000552.

Para as vendas ao exterior de produtos sujeitos a cota de contribuição, é indispensável que o pedido de emissão de guia que ampare a exportação seja visado por banco autorizado a operar em câmbio, o qual ficará responsável pela entrega do valor da cota ao Banco Central uma vez realizado o embarque da mercadoria.

O Banco Central pode permitir um prazo superior para a contratação do câmbio em casos especiais de exportação em que o exportador conceda, com recursos próprios, financiamento ao comprador no exterior.

A contratação do câmbio para exportação posteriormente ao embarque da mercadoria está condicionada a que o exportador seja uma firma comprovadamente idônea, com experiência satisfatória em operações de comércio exterior, e que a celebração do contrato de câmbio ocorra até o 10º dia útil seguinte ao do embarque da mercadoria.

A Resolução nº 000552 do Banco Central do Brasil estabelece normas para a contratação de câmbio referente à exportação, permitindo que os contratos de câmbio sejam celebrados prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria.

O pagamento da exportação deve ser processado mediante crédito do correspondente valor em moeda estrangeira em conta, no exterior, de banco autorizado a operar em câmbio no País, sendo vedado o recebimento direto pelo exportador.

A Resolução nº 000552 entra em vigor em 16 de julho de 1979.