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Revogada
Norma
08/01/1992
#12877
Revogada
Norma
Circular Nº 2.113
Permite operações interbancárias no mercado de câmbio de taxas flutuantes via SISBACEN com liquidação automática.
Perguntas e respostas
Quando a Circular nº 2.113 entrou em vigor?
A Circular nº 2.113 entrou em vigor na data de sua publicação, em 08 de janeiro de 1992.
O que é o SISBACEN?
O SISBACEN é o Sistema de Informações Banco Central, utilizado para registrar e liquidar operações financeiras entre bancos.
O que pode fazer o Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil?
O Departamento de Câmbio pode autorizar outras instituições credenciadas a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes a realizar operações de câmbio mediante convênio firmado com instituição bancária.
O que é o Programa Federal de Desregulamentação?
O Programa Federal de Desregulamentação permite a celebração de operações interbancárias no mercado de câmbio de taxas flutuantes via SISBACEN.
Quais são as consequências do descumprimento das disposições da Circular nº 2.113?
O descumprimento das disposições da Circular nº 2.113 e normas complementares pode implicar na imediata revogação do credenciamento concedido à instituição para operar na modalidade prevista.
O que os estabelecimentos interessados devem fazer para operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes?
Os estabelecimentos interessados devem solicitar ao Banco Central do Brasil credenciamento para operar sob a sistemática, na forma do termo de adesão anexo à Circular nº 2.113.
Quais departamentos do Banco Central do Brasil são responsáveis por baixar normas complementares?
O Departamento de Câmbio (DECAM) e o Departamento de Informática (DEINF) são responsáveis por baixar, em conjunto, as normas complementares necessárias à execução do disposto na Circular nº 2.113.
O que pode acontecer com instituições que operarem em desacordo com a Circular nº 2.113?
O Banco Central do Brasil pode descredenciar as instituições que operarem em desacordo com as disposições da Circular nº 2.113 e normas complementares, bem como as que concorrerem para a ineficiência ou dificultarem o bom funcionamento da sistemática estabelecida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Como é feita a liquidação financeira das operações interbancárias de câmbio?
A liquidação financeira dessas operações, em moeda nacional, é efetuada de forma automática a débito/crédito da conta de 'Reservas Bancárias' dos bancos contratantes.
O que a instituição deve autorizar ao aderir à sistemática da Circular nº 2.113?
A instituição deve autorizar o débito automático em sua conta de 'Reservas Bancárias' pela liquidação de operações de compra de câmbio celebradas nos termos da Circular nº 2.113.
O que é necessário para uma instituição solicitar credenciamento ao Banco Central do Brasil?
A instituição deve enviar um termo de adesão ao Banco Central do Brasil, declarando conhecer e cumprir fielmente o regulamento do mercado de câmbio de taxas flutuantes e normas complementares.
Qual compromisso a instituição assume ao aderir à sistemática da Circular nº 2.113?
A instituição assume o compromisso irrevogável e irretratável de revestir suas operações de câmbio das necessárias cautelas e mantê-las sob permanente acompanhamento para assegurar sua regular liquidação.
Como são divulgadas as taxas de câmbio praticadas nas operações interbancárias?
As taxas de câmbio praticadas, bem como outros dados e elementos consequentes, são divulgados 'on line' e em tempo real pelo Banco Central do Brasil.
Como são registradas as operações realizadas no mercado de câmbio de taxas flutuantes?
As operações são registradas no SISBACEN pela instituição compradora da moeda estrangeira e confirmadas pela instituição vendedora, dispensando-se qualquer formalização adicional.
O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central do Brasil em 27.12.91?
Foi decidido facultar aos bancos credenciados a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes a celebração e liquidação financeira de suas operações interbancárias de câmbio através do SISBACEN.
O que representa a confirmação da operação pelo vendedor da moeda estrangeira?
A confirmação da operação pelo vendedor da moeda estrangeira representa compromisso firme e irrevogável entre as partes, substituindo, para todos os efeitos legais, o formulário de contrato de câmbio definido pelo Banco Central.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
