Ofício Circular CVM/SNC/GNA 01/2020

O novo Protocolo Digital da CVM é um sistema que permite a automação completa do fluxo de recebimento, distribuição e tramitação de documentos recebidos pela Autarquia. Ele permite que os auditores independentes realizem o protocolo diretamente para a Gerência de Normas de Auditoria e acompanhem o andamento das solicitações durante todas as etapas.

Todos os sócios, diretores, gerentes, supervisores ou quaisquer outros integrantes com função de gerência na equipe de auditoria devem ter sido aprovados no Exame de Qualificação Técnica específico para a CVM, conforme o inciso VII, art. 25 da ICVM 308/99.

Os principais descumprimentos incluem a falta de validação da metodologia de cálculo, a ausência de comparação das estimativas com o realizado, a não validação das premissas e dados utilizados, e a falha em verificar se as divulgações requeridas estão sendo efetuadas.

A não apresentação da Declaração Eletrônica de Conformidade, ou sua apresentação com atraso, sujeita o participante à multa cominatória diária, conforme o art. 5º da Instrução CVM nº 510/11.

O Programa de Educação Profissional Continuada visa manter um elevado padrão de capacitação técnica e atualização constante dos auditores independentes. Este programa segue as diretrizes aprovadas pelo CFC, constantes da NBC PG 12 (R3).

Os Principais Assuntos de Auditoria (PAAs) são questões que, de acordo com o julgamento profissional do auditor, foram as mais significativas na auditoria das demonstrações financeiras. A inclusão dos PAAs é obrigatória para todas as entidades reguladas ou supervisionadas pela CVM, conforme a Instrução CVM 591/17.

O descumprimento do Programa de Revisão Externa de Qualidade por pelo menos dois dos últimos cinco anos pode resultar na suspensão do registro do auditor independente até que uma nova revisão de controle de qualidade seja apresentada e aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Revisão Externa de Qualidade.

O cadastro único estabelece que um contador não pode ser registrado como Auditor Independente - Pessoa Física se for sócio, diretor ou responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica. A participação em auditor independente - pessoa jurídica registrado na CVM está limitada a apenas uma sociedade de auditoria.

A Declaração Eletrônica de Conformidade é um documento que os auditores independentes devem emitir anualmente para confirmar que seus dados cadastrais continuam válidos. A emissão deve ser feita através do sistema CVMWEB, após a validação ou atualização dos dados cadastrais.

O envio deve ser feito via internet, na página da CVM, através da opção 'CENTRAL DE SISTEMAS', selecionando a seguir a opção 'SISTEMA CVMWEB' e depois 'ENVIO DE DOCUMENTOS'.

Os auditores independentes devem comunicar ao COAF, até o último dia útil do mês de janeiro, a não ocorrência no ano civil anterior de transações ou propostas de transações passíveis de serem comunicadas, nos termos do art. 7º-A da Instrução CVM nº 301/99, através do sistema SISCOAF.

O relatório circunstanciado é um documento que os auditores independentes devem elaborar e encaminhar à administração e ao Conselho Fiscal, contendo observações sobre os controles internos e procedimentos contábeis da entidade auditada, descrevendo eventuais deficiências ou ineficácias identificadas.

O auditor deve modificar a opinião no relatório quando conclui que as demonstrações contábeis apresentam distorções relevantes ou quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis não apresentam distorções relevantes.

O Exame de Qualificação Técnica específico 'CVM' é uma prova instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para habilitar auditores independentes para o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis de entidades reguladas pela CVM. Este exame é um dos requisitos para o registro na CVM.

Os procedimentos de auditoria para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) incluem a verificação da existência e adequada precificação dos direitos creditórios, bem como questões relacionadas às provisões para perdas, conforme a Instrução CVM nº 489/11.

O Programa de Revisão Externa de Qualidade é um processo pelo qual os auditores independentes devem se submeter à revisão de outro auditor registrado na CVM, para avaliar a observância às normas técnicas e profissionais. Este programa é regulamentado pela NBC PA 11 emitida pelo CFC.

Os auditores independentes devem encaminhar à CVM, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, informações relacionadas à sua atuação no mercado de valores mobiliários, conforme Anexo VI à Instrução CVM n.º 308/99. Em 2020, devido à pandemia do Coronavírus, este prazo foi suspenso por três meses, conforme Deliberação CVM nº 848, de 25 de março de 2020.

O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica não podem prestar serviços para um mesmo cliente por prazo superior a cinco anos consecutivos, exigindo-se um intervalo mínimo de três anos para a sua recontratação. A única exceção é para companhias que possuam um Comitê de Auditoria Estatutário em funcionamento, conforme a Instrução CVM nº 611/19.