Resolução Nº 1.330

A Resolução n. 001330 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 04 de junho de 1987, que estabelece condições para financiamentos e refinanciamentos habitacionais no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros fundos destinados à produção de moradias para baixa renda.

As demais disposições regulamentares relativas a financiamentos habitacionais serão mantidas, desde que não entrem em conflito com as condições estabelecidas na Resolução n. 001330.

O limite máximo de financiamento habitacional para mutuários finais é de 2.500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) por unidade habitacional.

A Resolução n. 001330 foi assinada por Fernando Milliet de Oliveira, Presidente do Banco Central do Brasil.

A Resolução n. 001330 estabelece que os financiamentos e refinanciamentos habitacionais no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com lastro em recursos do FGTS e outros fundos destinados à produção de moradias para baixa renda devem observar as condições especificadas no documento.

A concessão de financiamentos está vinculada à comprovação de que o primeiro encargo mensal, incluindo amortização, juros, prêmios de seguros e taxas, não poderá ser superior aos seguintes percentuais da renda familiar bruta, expressa em salários mínimos (SM):

• 1 SM: 10%
• 1 a 3 SM: 12%
• 3 a 4 SM: 17%
• 4 a 6 SM: 20%
• 6 a 10 SM: 25%
• Acima de 10 SM: 30%

A Resolução n. 001330 entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de junho de 1987.

As taxas de juros variam conforme o valor do financiamento em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN):

• Até 300 OTN: 2% a.a.
• De 301 a 600 OTN: 3% a.a.
• De 601 a 900 OTN: 5% a.a.
• De 901 a 1.350 OTN: 7% a.a.
• De 1.351 a 1.800 OTN: 9% a.a.
• De 1.801 a 2.500 OTN: 10% a.a.