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Revogada
Norma
19/03/1993
#12888
Revogada
Norma
Perguntas e respostas
O que são Empréstimos do Governo Federal (EGF)?
Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) são financiamentos concedidos para proporcionar condições de comercialização e armazenamento de produtos agrícolas, visando melhores condições de mercado.
Como devem ser calculados os juros do EGF por ocasião da amortização?
Os juros referentes ao valor amortizado devem ser calculados e exigidos, contados desde a última capitalização.
Quais informações devem ser prestadas ao DEORF do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras?
Até o terceiro dia útil de cada decêndio, as instituições financeiras devem prestar ao DEORF as informações indicadas no documento nº 16 do MCR, abrangendo as operações formalizadas no ano, de forma cumulativa, até o decêndio anterior.
Como o EGF é classificado?
O EGF é classificado como crédito de comercialização.
Quais são as responsabilidades das instituições financeiras em relação aos EGF?
As instituições financeiras devem formalizar os empréstimos, exercer controle e fiscalização das garantias, comunicar irregularidades ao Banco Central do Brasil e à CONAB, instituir sistema especial de contabilidade e controle estatístico dos empréstimos, e fornecer informações solicitadas pelo Banco Central do Brasil.
Quem pode ser beneficiário dos financiamentos EGF?
Os financiamentos podem ser realizados com produtores rurais ou suas cooperativas, e com outras categorias de pessoas físicas ou jurídicas, quando de interesse da política de garantia de preços mínimos, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional.
Qual é a comissão aplicada ao EGF, exceto quando concedido a produtores rurais ou suas cooperativas?
O EGF está sujeito a uma comissão de 1,25% em favor da CONAB, incidente sobre o valor total do financiamento.
Quais são os tipos de EGF mencionados?
Existem dois tipos de EGF: com opção de venda (EGF/COV) e sem opção de venda (EGF/SOV).
Quais normas se aplicam aos EGF?
Aplicam-se aos EGF as normas gerais do Manual de Crédito Rural (MCR) que não conflitarem com as disposições especiais desta seção, e as normas elaboradas pela CONAB que não conflitarem com as disposições do MCR.
Onde estão indicados os produtos financiáveis pelo EGF?
Os produtos financiáveis estão indicados no documento nº 15 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Qual é o objetivo do EGF com opção de venda (EGF/COV)?
O EGF/COV visa proporcionar ao beneficiário condições para a comercialização de seus produtos em épocas de preços mais favoráveis, permitindo ainda a venda do produto financiado à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
Quais são as responsabilidades da CONAB em relação aos EGF?
A CONAB deve elaborar e divulgar normas operacionais específicas, exercer controle dos estoques financiados, comunicar irregularidades ao Banco Central do Brasil e determinar acertos e correções às instituições financeiras, quando necessário.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil em relação aos EGF?
O Banco Central do Brasil é responsável por estabelecer normas, fiscalização e controle relacionados aos EGF, além de se articular com a CONAB para o acompanhamento e aperfeiçoamento dos empréstimos.
Qual é o objetivo do EGF sem opção de venda (EGF/SOV)?
O EGF/SOV visa proporcionar recursos financeiros ao beneficiário para permitir o armazenamento e a conservação de seus produtos, visando vendas futuras em melhores condições de mercado.
O que deve ser feito com os recursos liberados no caso de EGF relativo a produtos vinculados a financiamento de custeio?
Os recursos liberados devem ser transferidos pelo agente financeiro à instituição financeira credora, até o valor necessário para a liquidação do saldo devedor.
Quando o EGF/COV pode ser transformado em AGF?
O EGF/COV pode ser transformado em AGF por ocasião das amortizações ou liquidação previstas no instrumento de crédito, salvo expressa autorização em contrário retransmitida pelo Banco Central do Brasil.
Quais são as garantias exigidas para o EGF?
As garantias do EGF devem incorporar o penhor dos produtos estocados, embora sejam de livre convenção entre as partes.
