Resolução CVM 166

Companhias abertas de menor porte são aquelas que tenham auferido receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00, verificada com base nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício social.

Não, a publicação de documentos realizada por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net não implica análise de mérito ou concordância com o conteúdo de tais documentos por parte da CVM ou das entidades administradoras do mercado organizado.

Não, a Resolução CVM nº 166 não altera as obrigações das companhias abertas de menor porte de cumprir as obrigações previstas na regulamentação específica sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários, bem como a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante.

As publicações são consideradas realizadas na data em que os documentos forem divulgados nos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net.

A Resolução CVM nº 166 entra em vigor em 3 de outubro de 2022.

As companhias abertas de menor porte podem realizar as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM, por meio dos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso.

A Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, dispõe sobre a forma de realização das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por parte das companhias abertas de menor porte.

Se a publicação for realizada por terceiros, os documentos devem ser enviados à companhia aberta, que deve divulgá-los por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net de forma imediata. Caso a companhia não divulgue os documentos no prazo previsto, o interessado pode promover diretamente a publicação dos documentos em jornal de grande circulação na localidade da sede da companhia.