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Revogada
Norma
10/04/1987
#6898
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.306
Determina recomposição de saldos de operações de crédito rural para miniprodutores e pequenos produtores em determinadas regiões.
Perguntas e respostas
O que é a Resolução n. 001306?
A Resolução n. 001306 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, datado de 10 de abril de 1987, que estabelece diretrizes para a recomposição de saldos de operações de crédito rural com miniprodutores e pequenos produtores das Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Quais períodos estão isentos de correção monetária segundo a Resolução n. 001306?
Os períodos isentos de correção monetária são desde a data da contratação até 28.02.87 para créditos de manutenção concedidos ao amparo das Circulares n.s 973, 980, 985 e 986, e de 01.03.86 a 28.02.87 para os demais créditos.
Quais são as condições para a recomposição do saldo de operações formalizadas até 28.02.86?
As condições incluem um limite de até Cz$ 200.000,00 do saldo devedor em 28.02.87, prazo de até 4 anos com 2 anos de carência a contar de 28.02.87, e encargos financeiros a partir de 01.03.87 com juros de 6% ao ano e atualização monetária baseada no índice de preços recebidos pelos produtores (IPR).
Os créditos objeto da recomposição podem ser considerados para satisfação de quais exigências?
Os créditos objeto da recomposição podem ser considerados para satisfação da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 18).
O que deve ser feito para levantar a responsabilidade do mutuário?
A instituição financeira deve utilizar os meios a seu alcance, inclusive declaração do próprio produtor, para levantar a responsabilidade do mutuário.
Quais são os encargos financeiros estabelecidos na Resolução n. 001306?
Os encargos financeiros incluem juros de 6% ao ano a partir de 01.03.87 e atualização monetária com base no índice de preços recebidos pelos produtores (IPR).
Quais são as irregularidades que impedem os produtores de serem beneficiados pelas medidas especiais da Resolução n. 001306?
As irregularidades incluem desvio de recursos para fins não consignados nos orçamentos, alienação, abandono ou remoção indébita de garantia, e qualquer outra irregularidade grave.
Quando a Resolução n. 001306 entrou em vigor?
A Resolução n. 001306 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de abril de 1987.
