Resolução Nº 2.166

A execução dos serviços só pode ser efetuada com base em contrato firmado entre a instituição financeira e a sociedade prestadora de serviços, que deve incluir a liberação de recursos mediante cheque nominativo ou crédito em conta corrente, e a transferência dos valores recebidos pela sociedade prestadora de serviços à instituição financeira no prazo máximo de 5 dias úteis.

As sociedades prestadoras de serviços estão proibidas de: efetuar adiantamento aos mutuários, emitir carnês ou títulos a seu favor, cobrar do mutuário qualquer custo relacionado com os serviços, prestar aval ou qualquer outro tipo de garantia nas operações, e subcontratar com terceiros quaisquer dos serviços pactuados.

Os bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento, e as sociedades de crédito, financiamento e investimento podem contratar sociedades prestadoras de serviços.

A Resolução nº 002166 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 1995.

A Resolução nº 562, de 30 de agosto de 1979, foi revogada pela Resolução nº 002166.

O Banco Central pode baixar normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto na Resolução nº 002166.

As operações exclusivas incluem: encaminhamento de pedidos de financiamento, prestação de serviço de análise de crédito e cadastro, execução de cobrança amigável, e outros serviços de controle, inclusive processamento de dados das operações pactuadas.