Vigente Norma
16/02/2016
#65056

Ato de Diretor N° 582

Designa comissão para inquérito na Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. em liquidação extrajudicial.

O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso III, do Regimento Interno, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 4º e 5º do Regulamento anexo à Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica designada para proceder a inquérito na MOEDA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CNPJ 43.653.450/0001-96), com sede na cidade de São Paulo (SP), Comissão composta por Alcides Domingues Leite Júnior (matrícula nº 0.362.334-3), na função de Presidente, e Leonardo Ranieri (matrícula nº 6.211.086-1), na função de Relator, todos servidores do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Fica assinalado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de instalação da referida Comissão de Inquérito. A dissolução da Comissão somente se operará nos termos do art. 37 do Regulamento anexo à Portaria nº 82.265, de 2014.

 

              Sidnei Corrêa Marques

Material apresentado pela Okai.

Perguntas e respostas

Qual é a referência normativa para a dissolução da Comissão de Inquérito?
A dissolução da Comissão de Inquérito somente se operará nos termos do art. 37 do Regulamento anexo à Portaria nº 82.265, de 2014.
Quem são os membros da Comissão de Inquérito designada para a Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.?
A Comissão é composta por Alcides Domingues Leite Júnior, na função de Presidente, e Leonardo Ranieri, na função de Relator, ambos servidores do Banco Central do Brasil.
Qual é o CNPJ da Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.?
O CNPJ da Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. é 43.653.450/0001-96.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, contados a partir da data de instalação da Comissão de Inquérito.
Em que cidade está sediada a Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.?
A Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. está sediada na cidade de São Paulo (SP).
Qual é a base legal para a designação da Comissão de Inquérito na Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.?
A base legal para a designação da Comissão de Inquérito é o art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e os arts. 4º e 5º do Regulamento anexo à Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014.
Qual é a função de Sidnei Corrêa Marques no contexto do documento?
Sidnei Corrêa Marques é o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil.