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Impacto Baixo
Legislação
08/09/2026
#287775
08/09/2026
#287775
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária nº 3.698, de 08 de setembro de 2026
Lei de Manaus revoga norma municipal que previa cassação de alvará de estabelecimentos envolvidos com produtos oriundos de furtos, roubos ou outros ilícitos.
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