Resolução Nº 1.831

A Resolução nº 001831 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que permite a extrapolação dos limites de imobilizações e de aplicação de recursos em carteira própria de valores mobiliários devido a participações acionárias no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A extrapolação dos limites de aplicação em carteira própria de valores mobiliários é permitida quando decorrente de participação acionária de caráter temporário adquirida no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

A extrapolação é permitida até 31 de dezembro de 1993.

A Resolução nº 001831 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 1991.

As participações acionárias de caráter permanente estão sujeitas às disposições da Circular nº 126, de 20.03.69, exceto bancos de investimento, bancos múltiplos com carteira de investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem extrapolar esses limites, conforme a Resolução nº 001831.

As participações acionárias de caráter temporário devem ser contabilizadas no ativo circulante ou realizável a longo prazo.

O objetivo principal da Resolução nº 001831 é facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a extrapolação dos limites de imobilizações e de aplicação de recursos em carteira própria de valores mobiliários, quando decorrente de participações acionárias adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Não, as participações acionárias adquiridas no âmbito do PND por entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada não estão sujeitas, até 31.12.93, aos requisitos de diversificação de aplicações estabelecidos nas Resoluções nº 1.362 e nº 1.363, ambas de 30.07.87.

A extrapolação dos limites de imobilizações é permitida quando decorrente de participação acionária de caráter permanente adquirida no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e a Superintendência de Seguros Privados estão autorizados a adotar medidas e normas necessárias à execução da Resolução nº 001831, cada qual na respectiva área de atuação.