RESOLUCAO CNSP n.º 145

A Resolução CNSP No 145, de 2006, referendou a Resolução CNSP No 144, de 30 de março de 2006, que foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de março de 2006, seção 1, página 112.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão colegiado que estabelece diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil. Ele é responsável por aprovar resoluções e regulamentações para o setor, como a Resolução CNSP No 145, de 2006.

A atuação da SUSEP conforme a Resolução CNSP No 145, de 2006, está baseada no art. 34, inciso XI, do Decreto 60.459, de 13 de março de 1967, e no art. 32, inciso III, do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.

A Resolução CNSP No 145, de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 23 de junho de 2006.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Ela exerce suas funções conforme atribuições legais, como as conferidas pelo art. 34, inciso XI, do Decreto 60.459, de 13 de março de 1967.

A Resolução CNSP No 145, de 2006, referenda a Resolução CNSP No 144, de 2006. Foi publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em sessão ordinária realizada em 29 de maio de 2006.

O processo administrativo relacionado à Resolução CNSP No 145, de 2006, é o Processo CNSP No 98, de 1998, na origem, e SUSEP No 15414.000841/2006-26.

A Resolução CNSP No 145, de 2006, foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).