Resolução Nº 3.466

A Resolução nº 3.466 foi publicada em 29 de junho de 2007.

A Resolução nº 3.466 altera o art. 9º-I da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007.

O programa mencionado é o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia), que é operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sob gestão do Ministério das Cidades.

Para o Pró-Moradia, é necessário obedecer à regulamentação que rege as aplicações com recursos do FGTS. Para os Projetos Multissetoriais Integrados (PMI), devem ser seguidas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministério das Cidades.

O valor global autorizado para novas operações de crédito é de até R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

As novas operações de crédito são destinadas à urbanização e regularização de assentamentos precários, produção de conjuntos habitacionais, desenvolvimento institucional de Estados, Municípios, do Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia), e a Projetos Multissetoriais Integrados (PMI) voltados à urbanização e implantação de infraestrutura básica e social em áreas de baixa renda, de risco e de sub-habitação, considerando também a regularização fundiária.

Os Projetos Multissetoriais Integrados (PMI) são projetos no âmbito de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltados à urbanização e implantação de infraestrutura básica e social em áreas de baixa renda, de risco e de sub-habitação, considerando também a regularização fundiária.

A Resolução nº 3.466 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 29 de junho de 2007.