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Revogada
Norma
28/06/1996
#10722
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.295
Estabelece diretrizes para o uso de recursos controlados do crédito rural, incluindo taxas de juros e condições para financiamentos e empréstimos.
Perguntas e respostas
Qual é o limite de comprometimento da exigibilidade (MCR 6-2) para instituições financeiras?
O limite é de 8,5% do saldo médio diário das rubricas contábeis de recursos à vista sujeitos ao recolhimento compulsório.
Quais órgãos estão autorizados a adotar medidas para implementar as disposições da Resolução nº 2.295?
As Secretarias de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, estão autorizadas a adotar as medidas necessárias.
Quais são as condições para concessão de novo crédito para lavouras irrigadas e safrinha de milho e sorgo na região Centro-Sul do País?
O novo crédito pode ser concedido independentemente do montante utilizado na safra de verão precedente.
Quais são as finalidades dos recursos controlados oriundos da exigibilidade (MCR 6-2)?
Os recursos podem ser aplicados em créditos destinados a custeio, industrialização e comercialização de pescado, aquisição de insumos para cooperados, integralização de cotas-partes, e adiantamentos a produtores e suas cooperativas a título de pré-custeio.
Quem é responsável por definir a prorrogação do prazo habitual para plantio em função das peculiaridades climáticas?
Os órgãos centrais ou regionais das entidades oficiais de assistência técnica são responsáveis por essa definição, exceto para localidades abrangidas por zoneamento agrícola reconhecido formalmente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
O que é a Resolução nº 2.295?
A Resolução nº 2.295 dispõe sobre o direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, encargos financeiros e outras condições.
Quais são as disposições especiais para operações com a parcela de recursos não controlados da Caderneta de Poupança Rural?
Essas operações ficam sujeitas às disposições especiais estabelecidas no MCR 6-8-3 para aplicações com recursos livres.
Como são consideradas as aplicações com recursos administrados pelo BNDES destinadas ao financiamento de atividades agropecuárias?
Essas aplicações são consideradas como crédito rural para todos os efeitos.
Qual é a taxa de juros efetiva para operações contratadas a partir de 01.07.96 com recursos controlados do crédito rural?
A taxa de juros efetiva é de 12% ao ano.
Quais dispositivos foram revogados pela Resolução nº 2.295?
Foram revogados as alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 2º (MCR 3-2-4-c-I) da Resolução nº 2.164, de 19.06.95, o art. 3º da Resolução nº 2.187, de 09.08.95, o art. 3º da Resolução nº 2.191, de 24.08.95, a Resolução nº 2.240, de 05.02.96, bem como as disposições do MCR 6-2-14 a 20 e do MCR 6-4-4.
Como é feita a verificação do cumprimento da exigibilidade (MCR 6-2)?
A verificação é feita com base na média diária da exigibilidade e das aplicações do quadrimestre imediatamente anterior ao primeiro dia útil dos meses de março, julho e novembro, com início em novembro de 1996.
Quando a Resolução nº 2.295 entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a exigência mínima de aplicação de recursos provenientes da colocação de certificados de depósito bancário junto ao fundo de investimento?
No mínimo 70% dos recursos devem ser aplicados em operações de crédito rural.
O que dispensa a classificação do produtor ou da cooperativa nas operações com recursos obrigatórios?
A classificação é dispensada para operações com recursos obrigatórios (MCR 6-2), vinculados (MCR 6-3), da caderneta de poupança rural (MCR 6-4), livres (MCR 6-8), do fundo de investimento 'Extramercado' e administrados pelo BNDES.
Quais são os encargos financeiros para operações de crédito rural com recursos não controlados contratadas a partir de 01.07.96?
Os encargos financeiros são livremente pactuados entre as partes, exceto para operações com recursos administrados pelo BNDES ou sujeitos a regulamentação própria.
Quais são as penalidades para instituições financeiras que não cumprirem a exigibilidade (MCR 6-2)?
As penalidades incluem o recolhimento do valor da deficiência apurada, que ficará retido até a data de verificação subsequente, sem remuneração, ou uma multa de 20% sobre o valor da deficiência apurada.
Qual é o novo parâmetro estabelecido no MCR 2-7 para efeitos de fiscalização por amostragem?
O parâmetro foi elevado para R$30.000,00.
Como pode ser feita a liberação de recursos em créditos de custeio?
A liberação pode ser efetuada em uma única parcela.
