Instrução CVM 201 (Revogada)

O Art. 1º determina que as demonstrações financeiras e o relatório da administração podem ser publicados exclusivamente em moeda de capacidade aquisitiva constante, conforme os princípios fundamentais de contabilidade e nos termos da Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992.

Devem ser elaboradas e publicadas exclusivamente em moeda de capacidade aquisitiva constante, conforme a Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992.

Foi revogado o caput do artigo 21 da Instrução CVM nº 191/92, e o seu parágrafo único foi transformado em artigo 21.

Não, a emissão e publicação do parecer de auditoria na forma prevista não eliminam a necessidade de parecer para as demonstrações financeiras elaboradas conforme a legislação societária.

São mencionados o artigo 176 e o parágrafo 3º do artigo 177 da Lei nº 6.404/76.

Devem ser evidenciadas: a) títulos e saldos das contas do balanço patrimonial divergentes daqueles apresentados nas demonstrações financeiras; b) conciliação das divergências entre o resultado líquido e/ou patrimônio líquido; c) base, forma de cálculo e montante do dividendo obrigatório, das participações no lucro e da provisão para o imposto de renda e contribuição social.

A Instrução CVM nº 201 entrou em vigor na data de sua publicação e se aplica às demonstrações financeiras encerradas a partir de dezembro de 1993.

Devem remeter cópia do Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício e Demonstração dos Lucros/Prejuízos Acumulados, elaborados conforme a legislação societária, bem como o parecer dos auditores independentes.

A Instrução CVM nº 201, de 1º de dezembro de 1993, dispõe sobre a forma de publicação das demonstrações financeiras prevista na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

O parecer deve contemplar a opinião sobre as demonstrações financeiras referidas no Art. 1º da Instrução, bem como sobre as notas explicativas correspondentes, incluindo aquelas exigidas no Art. 2º.