🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
29/03/1988
#7126
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.474
ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROPOE FACULTAR AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A AQUISICAO, NO MERCADO INTERNO, DE DIREITOS E OBRIGACOES DECORRENTES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO CELEBRADOS COM ENTIDADES NO EXTERIOR, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POSTERIOR SUBARRENDAMENTO DOS BENS, CONFORME ARTIGO 16 DO REGULAMENTO ANEXO A RESOLUCAO 980, DE 13/12/84.
Perguntas e respostas
As empresas arrendatárias cedentes precisam ser sociedades de arrendamento mercantil?
Não, nas operações de cessão e aquisição de direitos e obrigações previstas na Resolução n. 001474, a empresa arrendatária cedente não precisa ser uma sociedade de arrendamento mercantil.
O que é a Resolução n. 001474?
A Resolução n. 001474 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o artigo 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aprovado pelo Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 28 de março de 1988.
O que é permitido às sociedades de arrendamento mercantil segundo a Resolução n. 001474?
Segundo a Resolução n. 001474, é permitido às sociedades de arrendamento mercantil adquirir direitos e obrigações decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com entidades no exterior, com a finalidade de subarrendamento dos bens.
Quais custos podem ser repassados às empresas subarrendatárias domiciliadas no Brasil?
As sociedades de arrendamento mercantil podem repassar às empresas subarrendatárias domiciliadas no Brasil todos os custos, taxas, impostos, comissões e demais despesas relativas à obtenção do bem arrendado, inclusive aquelas referentes à aquisição dos direitos e obrigações de contratos mencionados na Resolução n. 001474.
Qual é o objetivo principal da Resolução n. 001474?
O objetivo principal da Resolução n. 001474 é facultar às sociedades de arrendamento mercantil a aquisição, no mercado interno, de direitos e obrigações decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com entidades no exterior, com a finalidade exclusiva de posterior subarrendamento dos bens.
Quando a Resolução n. 001474 entrou em vigor?
A Resolução n. 001474 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de março de 1988.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil segundo a Resolução n. 001474?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto na Resolução n. 001474.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
