Portaria INTERMINISTERIAL MDA/MAPA Nº 12, de 22 de agosto de 2025 Dispõe sobre os procedimentos excepcionais de caráter emergencial relativos às compras públicas de gêneros alimentícios, em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E...
Norma
22/08/2025
#264612
22/08/2025
#264612
Norma
Portaria INTERMINISTERIAL MDA/MAPA Nº 12, de 22 de agosto de 2025
Estabelece procedimentos emergenciais para compras públicas de alimentos destinados a produtores e exportadores afetados por tarifas dos EUA.
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