AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N 5/2025 A Diretora do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II, III e VI da Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, torna pública a abertura de consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade civil, de órgãos públicos, das Juntas Comerciais e de entidades representativas ...