Processo nº 20220006
O Comitê de Processo Administrativo de Responsabilização (COMPAR), no exercício das atribuições conferidas pelo 1016-15-01, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, adota como fundamento deste ato, o Parecer Correcional, de 22/12/2025, e o Parecer Jurídico n° 2026-650/005, de 09/03/2026, para determinar o arquivamento do PAR 20220006, instaurado em face da pessoa jurídica S & L LOCAÇÕES AUTOMOTIVAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ nº 16.682.120/0001-56.
Ao Ambiente de Corregedoria para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
Coordenador
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