A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, nos arts.1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 16100.000982/2026-99, resolve:
Art. 1º Autorizar, para que produza efeitos no território brasileiro, as deliberações constantes da Ata de Diretoria nº 13, de 01 de dezembro de 2025, da sociedade estrangeira EMPRENDIMIENTOS KATUETE S. A., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 9, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 24 de fevereiro de 2023, concernentes à alteração do objeto social de sua filial no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 50.526.612/0001-90, com sede na Rod. Anel Viário, Loteamento Parque do Trevo, Porto Nacional - Tocantins, que passará a exercer as seguintes atividades: "01-61-0/03 - Serviço de preparação de terras, cultivo e colheita; 0161-0/99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente; 0162-8/99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente; 02/04/2013 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais; 01/04/2013 - Fabricação de fertilizantes e adubos minerais orgânicos; 4530-7/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; 4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; 5212-5/00 - Carga e descarga; 5229-0/02 - Serviços de reboque de veículos; 5211-7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 - Envase e empacotamento sob contrato; 4313-4/00 - Obras de terraplenagem; 4110-7/00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários; 4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 0151-2/01 - Criação de bovinos para corte", conforme Ata de Diretoria nº 13, de 01 de dezembro de 2025 (fl. 6 e 7 SEI 58443561).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
