O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, com base nos arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, c/c o art. 142, inciso I, do Regimento Interno do CBMDF e em cumprimento à Decisão nº 2.934/2026, do TCDF, resolve:
REVER a Portaria nº 45, de 06 de junho de 2024, publicada no DODF nº 108, 10 de junho de 2024, PARA INCLUIR na fundamentação legal o art. 36, §3º, inciso I, da Lei n.º 10.486/2002, com redação dada pela Lei n.º 10.556/2002 e o inciso III, do art. 24-B, do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei n.º 13.954/2019. E RETIFICAR o número do Processo SEI para número: 00053-00086755/2024-16 - CBMDF.
FABIO ANDRADE RIBEIRO
