Despacho de 31 de Agosto de 2018 Tendo em vista a decisão proferida no Processo Judicial nº 0001561-32.2016.5.05.0132 da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA, Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, com base na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica n.° 75/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entida...