DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Aprovo o Parecer n. 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, tendo em vista a relevância da matéria versada. CAIO VIEIRA DE MELLO Ministro PARECER n. 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU ASSUNTOS: NORMAS E RITOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CÍVEIS E PENAIS EMENTA: I. Direito Constitucional e do Trabalho. II. Consulta relativa à viabilidade constitucional de eventual extinção ou ...
Norma
30/11/2018
30/11/2018
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DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 ⚖️ 📄 🏛️
Aprova parecer sobre normas e ritos de processos administrativos, civis e penais relacionados a direito constitucional e do trabalho.
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