RETIFICAÇÃO No DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29/5/2023, Seção 1, página 159, onde se lê Instituição CNPJ Processo SEI 6 MIRIVALDO ALVES DO NASCIMENTO 48.738.679/0001-47 14021.120954/2023-07 Leia-se Instituição CNPJ Processo SEI 6 MIRIVALDO ALVES DO NASCIMENTO 48.738.679/0001-47 14021.143785/2023-75