DESPACHOS DE 22 de agosto de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição nos termos da fundamentação ...
Norma
23/08/2023
23/08/2023
Norma
DESPACHOS DE 22 de agosto de 2023
Decisões sobre processos de interdição emitidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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