DESPACHO DE 6 de outubro de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, nos termos da fundamentação dos...
Norma
09/10/2023
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DESPACHO DE 6 de outubro de 2023
Decisão de manutenção de interdição conforme fundamentação legal no processo administrativo da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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