DESPACHO DE 16 de abril de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 2004507 Mante...
Norma
17/04/2024
17/04/2024
Norma
DESPACHO DE 16 de abril de 2024
Decisão sobre processo de interdição conforme recurso analisado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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