Altera Portaria MTE nº 544, de 15 de abril de 2024, que altera a denominação de unidades e realoca funções comissionadas executivas, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200958/2024-02, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 544, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, seção 1, página 80, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
