DESPACHO De 13 de maio de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2294587 Determino o encerramento e arquivamento do presente processo por perda do objeto, nos termos do i...
Norma
15/05/2024
Norma
DESPACHO De 13 de maio de 2024
Determina o encerramento e arquivamento de processo administrativo por perda do objeto conforme parecer conclusivo.
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