Norma
29/05/2025

DESPACHO DE 28 de maio de 2025

Mantem a interdição conforme analise regional e nega provimento ao recurso apresentado.

DESPACHO DE 28 de maio de 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (despa...

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