Despachos de 9 de novembro de 2021

Despachos de 9 de novembro de 2021 A Subsecretária de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 50062/2021/ME (19571238), constante nos autos do processo nº 46257.003398/2017-81, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativ...