Norma
26/04/2022

Despacho de 20 de abril de 2022

Decisão administrativa que nega provimento a recurso no âmbito das relações de trabalho.

Despacho de 20 de abril de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na ANÁLISE TÉCNICA Nº 867 (23934715), constante nos autos do processo nº 19964.103689/2022-87, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativ...