CMN - Voto do Banco Central - Reunião de 31/03/2016

VOTO: CMN regulamenta a digitalização de documentos no SFN

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.474, que dispõe sobre a digitalização de documentos relativos às operações e às transações realizadas no Sistema Financeiro Nacional (SFN), conforme previsto no art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. A referida lei prevê que o documento digitalizado tem o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem.

A norma editada estabelece requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na digitalização de documentos, notadamente no que diz respeito à produção, ao armazenamento, à manutenção e ao acesso aos documentos digitalizados e às suas cópias de segurança, bem como ao procedimento de descarte de documentos originais.

Essa regulamentação se insere no Projeto Otimiza BC e propicia às instituições financeiras uma opção moderna, ágil e eficiente para a gestão documental.


Brasília, 31 de março de 2016
Banco Central do Brasil
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