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TERMO DE COMPROMISSO
Camille Loyo Faria, na qualidade de Diretora de Relações com Investidores (DRI) da Oi S.A. – Em recuperação judicial, apresentou proposta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM SEI 19957.004559/2020-90.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), Camille Loyo Faria se comprometeu a pagar à CVM R$ 360.000,00.
O Colegiado da CVM acompanhou o CTC e aceitou o termo de compromisso com Camille Loyo Faria.
O PAS CVM SEI 19957.004559/2020-90 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que propôs a responsabilização de Camille Loyo Faria por não ter divulgado fato relevante, em 20/1/2020, quando houve a perda do controle de informação relevante anteriormente mantida em sigilo e foi identificada oscilação atípica nos negócios com valores mobiliários de emissão da companhia (infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404/76 c/c arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358).
Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
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