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Cidadania fiscal
Foram realizadas 17 doações, sendo 14 para instituições não-governamentais sem fins lucrativos e com projetos sociais, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - Campus Itaquaquecetuba, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Entre os itens doados estão vestuários, calçados, eletrônicos e equipamentos de informática.
Receberam as doações no mês de agosto:
Todo esse material apreendido é resultado do trabalho de fiscalização da Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos. Quando constatadas irregularidades nas mercadorias, como fraude de valor ou tentativa ilegal de introdução no mercado brasileiro prejudicando o comércio regular ou a indústria nacional, a Alfândega as apreende.
Após o regular processo administrativo, confirmada a fraude, as mercadorias vão a perdimento. Uma dentre as formas de destinação possíveis é a doação.
Conforme previsto no artigo 29, item II, do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e pela Portaria MF 282, de 9 de junho de 2011, a destinação também pode ocorrer nas seguintes modalidades: leilão, destruição ou incorporação.
