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ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião em 1/11/2022, analisou proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA) 19957.001984/2022-99, previamente à instauração de processo administrativo, tendo como proponente KPMG Auditores Independentes Ltda., na qualidade de auditor independente.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não haver impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 510.000,00.
Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou a decisão do CTC e aceitou o Termo de Compromisso com KPMG Auditores Independentes Ltda.
O PA CVM 19957.001984/2022-99 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) apara apurar suposta prestação de serviços de auditoria independente por prazo superior a cinco anos a um mesmo cliente (suposta infração, em tese, do art. 31 da Resolução CVM 23).
Acesse o parecer do termo de compromisso.
