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ACORDO
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 29/7/2025, acordo entre a Autarquia, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS), que altera o convênio firmado em 2015, com o objetivo de estabelecer mecanismos de cooperação, capacitação e organização das atividades de fiscalização das instituições em relação às regras contábeis e de sustentabilidade.
Inclui normas de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitidas pelo ISSB (International Sustainability Standards Board) e internalizadas pelo CBPS (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade).
Adiciona Plano de Trabalho anual a ser desenvolvido dentro da vigência do Acordo.
Inclui cláusula para tratamento de dados pessoais conforme LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Inclui cláusula de Dispositivo Anticorrupção.
Altera cláusula de renovação, que altera o rito automático e limita vigência de 5 anos (renovável por mais 5 anos).
