A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas aos regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias.
A proposta reúne em um único texto normativo a disciplina relativa aos regimes aduaneiros especiais de entreposto aduaneiro na importação e na exportação (IN SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002), Depósito Especial – Desp (IN SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004), Depósito Afiançado – DAF (IN SRF nº 409, de 19 de março de 2004) e Depósito Alfandegado Certificado – DAC (IN SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002).
Além da consolidação formal, a minuta aprimora a clareza normativa e a previsibilidade operacional, especialmente quanto à concessão e extinção dos regimes, prazos, responsabilidades dos intervenientes e instrumentos de controle, de modo a reduzir ambiguidades interpretativas e litígios decorrentes de marcos temporais imprecisos ou de lacunas procedimentais.
A minuta também alinha o texto normativo a práticas contemporâneas de controle e gerenciamento de risco, preservando a segurança jurídica dos operadores e a efetividade da fiscalização aduaneira, sem afastar os controles administrativos aplicáveis às importações e exportações ou as competências previstas no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro.
Podem participar pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema.
As contribuições deverão ser encaminhadas de 04 a 23 de setembro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo.
Antes de enviar a contribuição, recomenda-se a leitura da minuta da proposta de Instrução Normativa disponível na plataforma.
Material disponibilizado pela Okai.
