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Impacto Baixo
Legislação
19/10/2026
#291014
19/10/2026
#291014
Impacto Baixo
Legislação
DECRETO Nº 4.099, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto municipal delega a dirigentes do IPMA poderes para movimentar contas bancárias do instituto e revoga decreto anterior.
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